"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo as seguintes vinte e três cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00452

Title type

Formal

Date range

1877-01-09 Date is certain

to 1877-01-09 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Isentando de direitos de importação o açúcar produzido na Ilha da Madeira; fazendo certa vantagem aos contribuintes dos distritos de Angra e do Funchal; renovando os contratos com o Banco de Portugal para o pagamento das classes inatívas; concedendo certo prédio à Câmara Municipal de Alenquer; fixando a contribuição predial; concedendo três celeiros à Câmara Municipal de Ourique; fazendo certa concessão à Câmara Municipal de Aveiro; criando uma Caixa Geral de Depósitos; isentando do pagamento de direitos o material e máquinas para a construção de certas pontes; autorizando certo empréstimo para as obras da Escola Politécnica; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Évora; fazendo certa concessão ao Seminário de Faro, para pagamento da sua dívida; aposentando António Maria Couceiro; fixando o direito de importação da alpaca talhada, para guarda-chuva[s]; concedendo um subsídio à Companhia Figueirense de Reboques; fazendo certa concessão à empresa que estabelecer altos fornos; autorizando a revisão das tabelas das quotas dos empregados fiscais nos distritos do Funchal e Açores; permitindo a venda dos diamantes da Coroa; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Belém; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado; autorizando o pagamento das despesas do Estado; substituindo por um só imposto os que se pagavam pelo sal produzido nas marinhas da ria de Aveiro; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Óbidos."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 452

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:19:59

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo as seguintes vinte e três cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos:"