"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de uma carta de lei e respetivo autógrafos de decreto, sendo a que autoriza o governo a proceder de acordo com a Santa Sé a anexação, redução e nova circunscrição das dioceses do reino, à fixação dos quadros capitulares das catedrais subsistentes etc."