"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo, para ficarem depositados no dito Arquivo, um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, e pela qual é prorrogado o prazo estabelecido para os registos dos ónus reais de servidão, enfiteuse, subenfiteuse, censo e quinhão"