"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, com o autógrafo de decreto de 20 de março de 1877, a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a conceder a construção e exploração de uma linha férrea e outra telegráfica, desde a baía de Mormugão até à fronteira do Estado Português da Índia"