"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de doze cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para ficarem guardados no dito Arquivo, sendo as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00468

Title type

Formal

Date range

1877-04-28 Date is certain

to 1877-04-28 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Alterando algumas disposições do regulamento-geral de Polícia e das leis de recrutamento, acerca da saída de passageiros para países estrangeiros e regulando a colonização na África portuguesa; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para a conclusão dos obras do Observatório e Jardim Botânico da Escola Politécnica; regulando o preço para servir de base à licitação da empresa que contratar a construção de um estabelecimentos de banhos nas Caldas de São Jorge, do concelho da Feira; autorizando o pagamento da verba despendida com os socorros prestados às povoações do Ribatejo; concedendo à Câmara Municipal da Lourinhã parte da cerca do convento de São Francisco; legalizando a despesa que de mais se efetuou com o serviço extraordinário de Saúde Pública; elevando o número dos vogais suplentes do Supremo Tribunal Administrativo; autorizando o governo a nomear substitutos para os lugares de subdelegados de Saúde nos concelhos de Lisboa, Porto, Belém e Olivais; autorizando o governo a aposentar o cartorário dos hospitais da Universidade de Coimbra, o bacharel Herculano Aprígio Alves de Araújo Santa Bárbara; determinando que a circunscrição do círculo eleitoral n.º 12 seja a que consta do mapa junto, que faz parte da dita lei; determinando que fiquem pertencendo à assembleia eleitoral da cidade de Faro os eleitores das freguesias que menciona; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu por exercer funções legislativas, e confirmando os decretos promulgados em 18 e 26 de agosto de 1876."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 468

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:20:01

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de doze cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para ficarem guardados no dito Arquivo, sendo as seguintes:"