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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo as cinco cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, sendo as seguintes:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00493
Title type
Formal
Date range
1878-06-18 Date is certain to 1878-06-18 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Alterando algumas disposições do Código de Justiça Militar com aplicação à província de Cabo Verde; autorizando o governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar e as repartições dependentes do mesmo Ministério, nas condições que determina; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para a continuação e conservação de obras e melhoramentos públicos empreendidos nas províncias de África oriental e ocidental; aplicando a todos os indivíduos do regimento de Infantaria do Ultramar o Código de Justiça Militar, com algumas modificações; autorizando o governo a melhorar a aposentação de Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 493
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 13:20:04
Last modification
29/04/2020 20:49:01
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