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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo nove autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00531
Title type
Formal
Date range
1879-08-28 Date is certain to 1879-08-28 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Substituindo por outros os direitos sobre o tabaco; determinando que a moeda legal do distrito do Funchal seja a mesma do continente; concedendo certo edifício à Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo; autorizando a cessão do mirante da Real Quinta de Caxias para construção de um farol; concedendo o edifício do extinto convento de Nossa Senhora da Penha, em Braga, para instalação do Asilo de Dom Pedro V de Infância Desvalida; autorizando a cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1879 a 1880, e sua aplicação às despesas do Estado; declarando livre a indústria e comércio da pólvora; concedendo o prazo de 3 meses para a revalidação dos documentos, livros, títulos e papéis que se não achem devidamente selados; elevando a 55 contos de réis o subsídio do governo ao Montepio Oficial."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 531
Language of the material
Português
Creation date
4/24/2020 1:20:08 PM
Last modification
4/29/2020 8:49:01 PM