"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo nove autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00531

Title type

Formal

Date range

1879-08-28 Date is certain

to 1879-08-28 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Substituindo por outros os direitos sobre o tabaco; determinando que a moeda legal do distrito do Funchal seja a mesma do continente; concedendo certo edifício à Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo; autorizando a cessão do mirante da Real Quinta de Caxias para construção de um farol; concedendo o edifício do extinto convento de Nossa Senhora da Penha, em Braga, para instalação do Asilo de Dom Pedro V de Infância Desvalida; autorizando a cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1879 a 1880, e sua aplicação às despesas do Estado; declarando livre a indústria e comércio da pólvora; concedendo o prazo de 3 meses para a revalidação dos documentos, livros, títulos e papéis que se não achem devidamente selados; elevando a 55 contos de réis o subsídio do governo ao Montepio Oficial."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 531

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:20:08

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo nove autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"