"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de dois autógrafos de decretos e respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo uma a que aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção telegráfica entre Portugal e a Espanha e França, e, outra, a convenção entre Portugal e a Bélgica para a garantia recíproca da propriedade literária, artística e industrial"