Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 9 de julho de 1849, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 3 do dito mês, sobre as embarcações de coberta portuguesas, que fizerem o comércio de cabotagem entre as ilhas do arquipélago açoriano, e sobre as que fizerem comércio entre as ilhas da Madeira e Porto Santo