Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 25 de junho de 1849, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 16 do dito mês, determinando que os navios suecos, noruegueses e russos, paguem os mesmos direitos de tonelagem que os navios portugueses tanto em Portugal e ilhas adjacentes, pagam naquelas províncias ultramarinas