Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 12 de agosto corrente, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 4 do dito mês, que prorroga por mais um ano a moratória concedida às Câmaras Municipais, pela Lei de 19 de abril de 1850, desonera a Câmara Municipal de Lisboa do pagamento dos juros em dívida dos padrões até dezembro de 1848, estabelece outras providências e também sobre penhoras e adjudicações de bens do Município de Lisboa