Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo duas Cartas de Lei de 17 e 20 do corrente, e os autógrafos dos Decretos das Cortes de 18 e 21 de janeiro passado, uma confirmando a D. Catarina de Aragão e sua filha D. Germana de Aragão, certa pensão, e outra concedendo a D. Rita Smith Chaves, viúva do capitão António Manuel Pereira Chaves, a pensão anual de 288$000 réis