Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 5 de agosto passado, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 29 de julho último, abolindo os impostos no vinho, carne e sobre as licenças pelas casas de venda de líquidos nos concelhos de Belém e Olivais, desde o 1 de julho de 1855, substituindo estes rendimentos por outro modo