Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 5 de agosto passado, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 3 do dito mês, para certas alterações à pauta geral das Alfândegas de 31 de dezembro de 1852, e dos direitos de importação dos géneros nacionalizados no Ultramar