Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 16 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, para que no reinado de D. Pedro V continuem em vigor as disposições do Decreto de 18 de março de 1834, que assignou à Coroa os palácios e terrenos nacionais