Portaria do Governo acompanhando duas Cartas de Lei de 26 e 27 de setembro, uma proibindo que as Câmaras Municipais no lançamento de contribuições sobre géneros de consumo, façam diferença entre géneros produzidos dentro, ou fora dos seus municípios, e outra contendo várias alterações feitas no decreto de 6 de novembro de 1836