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Registo e cópias de avisos, decretos, resoluções e portarias

Description level
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Reference code
PT/TT/DP/B-A-D/1/0001
Date range
1607-10-26 Date is certain to 1774-06-01 Date is certain
Descriptive dates
1607; 1632-1635; 1753-1774
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Livro de cópia de leis, alvarás, regimentos, cartas régias, decretos, resoluções, consultas, provisões e assentos sem ordenação cronológica. A transcrição mais antiga encontra-se no fólio 199v.. A legislação transcrita abarca diversas matérias resultantes da aplicação do seu regimento como sejam: matérias de graça e justiça (concessões de moratórias; administração de capelas; legitimações; faculdade de uso de armas; emancipações de idade; reposições no pleno uso de bens: naturalizações; licenças para impressão de livros ou gazetas; tenças de alimentos ou de juro de herdade; privilégios de isenção de fianças; escrituração de subrogação e de diminuição de foros; mercês de cargos eclesiásticos de nomeação régia; mercês de cargos militares e de justiça para todo o reino e conquistas; nomeações para administração de casas particulares; inventário de bens e partilhas; curadorias; doações de bens e títulos); resoluções sobre matérias processuais e administração da justiça (no que respeita à introdução de: medidas disciplinares, novas taxas e emolumentos, formas novas nos processos de residências de bacharéis, intervenção em processos em curso, novas formas de apresentação de denúncias, perdões e subida de consultas); modificação das fontes jurídicas; administração territorial (erecção de lugares a vilas e criação de magistraturas específicas para as vilas recém criadas); disciplina protocolar e civil (hierarquia e precedências em eventos oficiais); comunicações de ocorrências (assunção de regências, tentativa de regicídio, degredo, desnaturalizações, luto e festividades públicas); comunicação de instruções (execução e sequestros de bens); decisões do Desembargo do Paço (interpretação de passagens controversas das ordenações sobre questões de Direito das Sucessões, instruções condicionantes da entrada por via marítima de novos livros).
Physical location
Desembargo do Paço, Repartição da Corte, Estremadura e Ilhas, liv. 118
Language of the material
Português
Creation date
12/11/2020 10:06:48
Last modification
01/10/2021 08:55:14
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