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Direitos de entrada

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-BB/001
Title type
Formal
Date range
1849-07-09 Date is certain to 1852-06-30 Date is certain
Dimension and support
3 liv.
Custodial history
Estes livros tinham sido enviado pela diretoria de Angra do Heroísmo para o Tribunal de Contas, como se pode vir na capa do segundo livro desta série, posteriormente foram guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. A quando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.
Scope and content
Os livros desta série também são designados de: Despacho de direitos de entrada; Direitos de entrada estrangeira.

Estes livros serviram para neles ser feita a escrituração dos direitos de entrada que pagavam os géneros e mercadorias despachadas na alfândega da vila de Velas, na Ilha de São Jorge. Os livros eram numerados e rubricados cujos termos de abertura e encerramento seriam da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Angra ou do subdiretor da alfândega de São Jorge.

Nestes despachos constam a data da sua realização e correspondente número, bem como o nome dos despachante, proveniência, o nome do navio, quantidade e qualidade do gérero ou mercadoria e totais dos direitos devidos por entrada, seguindo-se um termo assinado pelo subdiretor e escrivão da receita. Terminados os registos é feita uma certidão do exame do livro dos direitos de entrada pertencente ao Tesouro Público, assinando os subdiretor e o escrivão.
Creation date
12/11/2020 14:36:13
Last modification
23/02/2021 16:34:38
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