Decreto a ordenar a Câmara Municipal do Porto que, por causa da utilidade pública, proceda à expropriação de uma casa e saguão pertencente a Damaso Rodrigues Pereira, e de uma pequena porção de terreno que pertence a Manuel Moreira Pinto, a fim de concluir a abertura e alinhamento da nova rua do Duque do Porto nesta referida cidade