Decreto a declarar de utilidade pública a expropriação de uma parte da herdade das Paredes, junto da ermida de Santo André na freguesia de Nossa Senhora da Anunciação, para construir um novo cemitério em substituição do actual, e a autorizar a pretensão da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, entidade requerente, de satisfazer o preço dessa expropriação e o da projectada obra