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Decreto a regulamentar em matéria de aposentação, reforma e jubilação, e a estabelecer a verificação absoluta da impossibilidade de continuar no serviço público

Description level
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Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1541/00085
Title type
Atribuído
Date range
1870-06-15 Date is certain to 1870-06-15 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 15 de Junho de 1870.

Registado a liv. 2, n.º 390.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1541, n.º 85, cx. 550
Language of the material
Português
Creation date
24/11/2020 14:32:45
Last modification
14/08/2024 09:22:48
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