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Decreto a regular o exercício do direito de reunião, garantindo a sua plenitude, com exigência de comunicação prévia à autoridade policial do concelho ou do bairro com a antecipação pelo menos de vinte e quatro horas

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1541/00093
Title type
Atribuído
Date range
1870-06-15 Date is certain to 1870-06-15 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 15 de Junho de 1870.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1541, n.º 93, cx. 550
Language of the material
Português
Creation date
24/11/2020 14:32:45
Last modification
14/08/2024 09:22:48
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