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Breve "Romanum decet Pontificem" do Papa Pio IV pelo qual a instância do rei D. Sebastião determinou que os juízes seculares poderiam castigar os clérigos de ordens menores que não tivessem benefício, ou não estivessem adictos a alguma igreja por comerciarem na Índia, e outras partes contra as Leis e Pragmáticas do reino, e que recorrendo ao Juízo de seu foro seria Juíz o Capelão Mor do Rei, que julgaria conforme as mesmas leis

Description level
File File
Reference code
PT/TT/BUL/0028/00067
Date range
1563-10-04 Date is certain to Date is certain
Descriptive dates
Roma
Dimension and support
1 doc.; perg.
Custodial history
Tem escrito no verso:

Dois resumos.

Mç. 28, armário 20, n.º 67.

«Pio IV, no 2.º Tomo dos Breves, f. 203».
Scope and content
Refere também Mina e Guiné.
Physical location
Bulas, mç. 28, n.º 67
Original numbering
Armário 12 da Casa da Coroa
Language of the material
Latim
Other finding aid
ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.

MAIA, Manuel da - "Colleçam e inventario de todas as bullas, breves e trasumptos pontificios que se achão neste Real Archivo da Torre do Tombo athe o fim do anno de 1751". Manuscrito. 1751. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, Instrumentos de Descrição, Índice de Bulas e Breves L.5, f. 280v-281.
Related material
Portugal, Torre do Tombo, Núcleo Antigo 40.
Creation date
11/12/2020 11:16:02
Last modification
12/09/2024 10:59:55
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