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Receita do 1% da saca e obriga

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-R/007
Title type
Formal
Date range
1765 Date is certain to 1831-03-02 Date is certain
Dimension and support
55 liv.; papel
Biography or history
Este direito foi estabelecido por Decreto de 4 de Outubro de 1695 em que obrigava ao pagamento de 1% pelo valor das fazendas, pagamento esse que seria imediato a sua saída. Os mestres dos navios não poderiam receber em seus navios fazendas por despachar e sem terem pago este direito.
Language of the material
Português
Creation date
22/03/2021 12:34:35
Last modification
26/04/2021 14:15:24
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