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Receita do consulado por entrada

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-R/005
Title type
Formal
Date range
1762-01-30 Date is certain to 1832-12-12 Date is certain
Dimension and support
55 liv.; papel
Biography or history
O Consulado é um imposto antigo, criado em Outubro de 1592, com o fim de obstar aos saques praticados pelos corsários nos mares e de forma a proteger os navios provenienres do Oriente e Brasil. Se bem que tenha sido extinto por Filipe III, o imposto manteve-se nas alfândegas portuguesas. O procedimento na cobrança dos 3% e 2% dos direitos do Consulado e Fragatas manteve-se até à saída do Decreto de 3 de Abril de 1805, altura em que aos direitos dos 2% (Fragatas) são acrescentados mais 1% passando a 3% em todos os produtos, com excepção do pescado, grão e legumes, mantendo-se também os mesmos 3% para o Consulado. O que significou que o total cobrado passa dos 5% para os 6%.
Language of the material
Português
Creation date
22/03/2021 12:34:35
Last modification
26/04/2021 14:15:24
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