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Receita do acréscimo de 1% para as fragatas de guerra

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-Z/008
Title type
Formal
Date range
1805-05-06 Date is certain to 1817-01-02 Date is certain
Dimension and support
11 liv.; papel
Biography or history
Esta série surge devido a lacuna que existiu no lançamento das fazendas por entrada que, ao abrigo do decreto de 3 de Abril de 1805, eram obrigadas a pagar 3% para as fragatas, e cuja importância não foi cobrada nem registada e neste caso só teriam sido registados os antigos 2%. Sendo assim, era necessário que se procedesse ao registo do 1% que estava em falta. Desta forma à excepção dos que eram livres de direitos por algum título privilégio ou graça. Excetuava-se somente deste pagamento o pescado, os géneros de trigo, milho, centeio, farinha e legumes bem como aqueles que se despachassem, porque deste somente se cobraria 1% para esta contribuição que a esta Alfândega estava concedido. Sendo arrecadada na Alfândega, sem dela se deduzir quaisquer emolumentos, e que posteriormente se remeteria ao Real Erário.
Language of the material
Português
Creation date
14/04/2021 11:20:03
Last modification
15/04/2021 09:33:03
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