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Decreto a mandar que as disposições do decreto de 3 de Novembro de 1852 sejam extensivas às freguesias de Albergaria-a-Velha, Vale Maior, Alquerubim e São João de Loures, a fim de que nas referidas freguesias passem a ser julgadas no Juízo de Policia Correcional, as causas de coimas, policia municipal ou transgressões de posturas

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1550/00023
Title type
Atribuído
Date range
1871-01-11 Date is certain to 1871-01-11 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 11 de Janeiro de 1871.

Registado a liv. 28, n.º 1479.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1550, n.º 23, cx. 559
Language of the material
Português
Creation date
25/04/2021 15:38:37
Last modification
14/08/2024 09:30:12
Record not reviewed.