Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, e a conceder ao suplicante João Teixeira de Almeida a requerida licença, para usar dela nos termos prescritos nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto cumprir os preceitos legais ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento

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