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Decreto a denegar provimento ao recurso n.º 2728 em que é recorrente a Câmara Municipal do concelho dos Olivais e recorrido Antero José de Brito, e a confirmar o acórdão recorrido

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1551/00046
Title type
Atribuído
Date range
1871-02-15 Date is certain to 1871-02-15 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 15 de Fevereiro de 1871.

Registado a liv. 29, n.º 230.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1551, n.º 46, cx. 560
Language of the material
Português
Creation date
25/04/2021 15:38:50
Last modification
14/08/2024 09:30:56
Record not reviewed.