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Decreto a ordenar que o processo de julgamento das causas de coimas, polícia municipal ou transgressões de posturas reverta, no concelho de Leiria, dos juízes eleitos para o juízo de polícia correcional, ficando deste modo revogado o decreto de 3 de Julho de 1869 que transferiu para os juízes eleitos o julgamento das referidas causas

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1554/00002
Title type
Atribuído
Date range
1871-05-01 Date is certain to 1871-05-01 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 1 de Maio de 1871.

Registado a liv. 28, n.º 1342.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1554, n.º 2, cx. 564
Language of the material
Português
Creation date
25/04/2021 15:39:10
Last modification
14/08/2024 09:33:14
Record not reviewed.
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