Decreto a dar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2659, em que é recorrente a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, e recorrido o Conselho de Distrito de Ponta Delgada, e que versa sobre a desaprovação que o recorrido deu ao orçamento do recorrente, relativo ao ano económico de 1868 e 1869, anulando a decisão nesta parte do Conselho recorrido

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