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Decreto a conceder provimento ao recurso n.º 2599 em que são recorrentes José da Costa e outros e recorrido o Conselho de Distrito de Aveiro, e a declarar a competência do Conselho de distrito para dele tomar conhecimento, e julgar como entender de justiça

Description level
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Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1556/00031
Title type
Atribuído
Date range
1871-07-12 Date is certain to 1871-07-12 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 12 de Julho de 1871.

Registado a liv. 29, n.º 810.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1556, n.º 31, cx. 566
Language of the material
Português
Creation date
25/04/2021 15:39:30
Last modification
14/08/2024 09:34:59
Record not reviewed.