Decreto a dar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao processo de recurso n.º 2789, em que é recorrente a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário da freguesia do Salvador de Unhão, recorrido o Governador Civil do Porto, e a anular o despacho recorrido que não pode ter efeitos legais por lhe faltarem os requisitos determinados no art.º 229 n.º 6 do Código Administrativo

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