Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, a José Nunes de Mendonça, morador na rua do Heroísmo, n.º 12, freguesia do Bonfim na cidade do Porto, e bem assim a que o suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter a referida casa e verificar as transações correspondentes até à quantia de 40 mil réis em que foi arbitrado o fundo de giro do mesmo estabelecimento, cumprindo todas as cláusulas e obrigações impostas nos decretos de vinte e três de Janeiro e oito de Setembro de 1854, sem dependência de nova graça enquanto satisfazer aos preceitos dos ditos decretos ou não mudar de condição o mencionado estabelecimento

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