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Decreto a ordenar que as disposições do decreto de 3 de Novembro de 1852 sejam aplicáveis às freguesias que compõem o concelho dos Olivais, sobre o processo e julgamento no Juízo de Policia Correcional, das causas de coimas, polícia municipal ou transgressão de posturas

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1561/00001
Title type
Atribuído
Date range
1871-12-02 Date is certain to 1871-12-02 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Registado a liv. 29, n.º 1278.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1561, n.º 1, cx. 571
Language of the material
Português
Creation date
25/04/2021 15:39:54
Last modification
30/09/2024 16:12:16
Record not reviewed.