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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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ACMCB
Arquivo Coronel Manuel da Costa Braz
1934/2008
0001
"2.º e 3.º Governos Provisórios; 2.º: 17-7-74 a 29-9-74; 3.º: 30-9-74 a 26-3-75 Legislação"
1974/1975
0002
"II Governo provisório-Governadores Civis"
1974/1974
0003
"1.º Governo Constitucional de 23-7-76 a 9-12-77"
1976/1978
0004
"I Governo Constitucional-1. Composição, Competências 2.Objetivos e Políticas 3. Funcionamento 4. Delegação de competências P.M 5. Programa, Apreciação A.R. 6. Autorização Legislativa 7. Plano de actuação do MAI 8. Memo MAI-Orgânica do Governo 9. Grandes Opções"
1976/1977
0005
"I Governo Constitucional-Polícia Judiciária -Discurso do Ministro da Justiça na posse do Director Geral -Projeto de Decrteto Lei de Reestruturação da P.J. -Análises a este Projecto dos: .MAI .PSP .GNR -Obs. ao Proj. e resposta do M.Justiça -Projecto Final do Decreto Lei"
1977/1977
0006
"I Governo Constitucional-M.A.I. 1. Despachos M.A.I. 2. Desp. Interpretativos 3. Despacho Conjunto 4. Despachos do Primeiro Ministro 5. Informações 6. Propostas 7. Comentários sobre projetos de D.L. 8. Memorandos"
1976/1978
0007
"I Governo Constitucional-M.A.I; S.E.A.P./II; S.E.I.A. SEAP.-Proj. de D.L. relativos à Função Pública SEIA-Memorando ao MAI s/"Desalojado" -Of. s/ funcionário do Gabinete de Estudos dos Ser. de Finanças de Angola"
1976/1976
0008
"I Governo Constitucional-M.A.I- S.T.A.P.E."
1975/1977
0009
"I Governo Constitucional-M.A.I.- Pessoal Visitas Oficiais-Estrangeiro/Nacionais"
1976/1977
0010
"I Governo Constitucional-M.A.I. -Secretaria de Estado da Administração Pública I"
1975/1977
0011
"I Governo Constitucional-M.A.I. Autarquias Locais 1. Lei Eleitoral 2. Lei de Atribuições e Competências 3. Regulamentação da Lei de 2. 4. Notas s/Lei das Finanças locais"
1976/1978
0012
"I Governo Constitucional-M.A.I. Pessoal"
1976/1977
0013
"I Governo Constitucional-Conselho de Ministros -Conselho Económico -Resoluções -Projectos de D.L. -Comunicados à Imprensa"
1976/1977
0014
"I Governo Constitucional-M.A.I. Conselho de Ministros 1976 De: 27/7 a 30/9"
1976/1976
0015
"I Governo Constitucional-M.A.I. Conselho de Ministros 1976 De: Outubro a Dezembro"
1976/1976
0016
"I Governo Constitucional-M.A.I. Conselho de Ministros 1977 De: Janeiro a Março"
1977/1977
0017
"I Governo Constitucional-M.A.I. Conselho de Ministros 1977 De: Julho a Dezembro"
1977/1977
0018
"V Governo Constitucional, 1-8-79 a 3-1-80 1. MAI/Lei Orgânica 2. Geral-Correspondência 3. Ministérios 4. Presidência do Conselho de Ministros - Polémica sobre as Eleições Locais e Legislativas(GOV/AR) - Intervenção na discussão do Programa do Governo - Entrevista ao DN: Eleições"
1979/1980
0019
"V Governo Constitucional-Ministro Adjunto e para a Administração Interna .Despachos .Propostas .Informações .Memorandos .Portarias"
1979/1980
0020
"V Governo Constitucional-M.A.I;-Actuação do M.A.I;-Lei Orgânica;-Serviço de Informações;-Regionalização"
1986/1979
0021
"V Governo Constitucional-S.E.A.R.L.;-Curriculum do SE; -Despachos; -Carreira do Pessoal da Administração Local; -Agendas-Despachos c/ o MAI; -Sociedades de Desenvolvimento Regional; -Comissões Regionais de Planeamento;-Devolução de Poderes às Autarquias Locais; -Carta de S.E ao MAI"
1978/1979
0022
"V Governo Constitucional-M.A.I; S.E.A.P."
1979/1979
0023
"Boas Recordações"
1980/1992
0024
"V Governo Constitucional- M.A.I.; Bombeiros/Incêndios"
1968/1979
0025
"V Governo Constitucional- Diversos Assuntos"
1979/1980
0026
"Alta Autoridade Contra Corrupção: -Abertura; Instalação/Funcionamento; -Dec.-Lei n.º 370 e 371/83; -Dec.- Lei n.º369/83 e 327/84; -Resoluções C.M: n.º 21/85 e 31/86; -Lei n.º 45/86; -Despacho A.C 37/88"
1983/1988
0027
"V Governo Constitucional- Ministro Adjunto e para a Administração Interna-Pasta Pessoal"
1979/1979
0028
"Extinção da Alta Autoridade Contra Corrupção 11; -Projt.º Lei Org. P.J. -Imprensa- Recortes-Entrevistas -Proj. Lei/P.J. -Integração do pessoal da A.A.C.C. -Lei Governo s/corrupção -Dados Estatísticos"
1984/1993
0029
"Reuniões/ Notas"
1989/1993
0030
"Diversos recortes de 1999-relativos ao 25 de Abril de 1974"
1999/1999
0031
"Correspondência para Alto Comissário Contra a Corrupção"
1993/1993
0032
"Correspondência Alto Comissário"
1985/1985
0033
"Concelho da Europa - Conferência de Atenas - Conferência de Bari - Conselho das Comunas -Estrasburgo-Reunião dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa"
1976/1978
0034
"I Governo Constitucional-M.A.I. -Visitas individualidades estrangeiras a Portugal -Correspondência/Embaixadas"
1977/1978
0035
"Reuniões/Encontros"
1993/1999
0036
"Correspondência/Alto Comissário I- De 1 a 201"
1992/1992
0037
"I Governo Constitucional-M.A.I.-Reforma Agrária"
1976/1977
0038
"Reuniões /Agendas"
1984/1985
0039
"Processo pessoal- Políticas I- De Jan 87 a Dez 90"
1987/1990
0040
"Processo Pessoal- Políticas II- De: Jan 91 a Dez 92"
1991/1992
0041
"Políticas III- 1993"
1993/1993
0042
"Reuniões/Notas"
1984/1988
0043
"Concelho da Europa-Conferência Ad-Hoc dos Ministros Europeus responsáveis pelas Autarquias Locais, Lisboa"
1977/1977
0044
"Sado/Alta Autoridade Contra Corrupção"
1993/1993
0045
"Imprensa- Fotocópias de Notícias Diversas sobre a Hidroelécrica de Cahora Bassa-1"
1993/1996
0046
"Imprensa- Fotocópias de Notícias Diversas sobre a Hidroelécrica de Cahora Bassa"
1997/1997
0047
"Reestruturação Financeira da Hidroelécrica de Cahora Bassa"
1995/1996
0048
"Reestruturação financeira da Hidroelécrica de Cahora Bassa"
1993/1995
0049
"Crinabel"
1996/2008
0050
"Documentos Fiscais- Sociedade Agricola"
1999/2003
0051
"Sindicância aos Serviços da Direcção-Geral das Alfadândegas"
1984/1985
0052
"Correspondência Pessoal"
1987/1988
0053
"Listas dos membros dos IX Governo, X Governo, XI Governo"
1984/1990
0054
"Presidenciais, Imprensa, Recortes, outros candidatos"
1975/1986
0055
"Autarquias locais"
1976/1977
0056
"Alta Autoridade Contra a Corrupção-Correspondência Gabinete"
1984/1992
0057
"Correspondência Pessoal Alto Comissário-III"
1992/1992
0058
"Correspondência do Alto Comissário-I"
1987/1987
0059
"Corrupção- Legislação diversa- Documentação diversa"
1990/1991
0060
"Imprensa"
1975/1975
0061
"Líbia (II) -Correspondência com o Governo Português - Correspondência com a Líbia -Visita da Delegação Líbia -Visita de polícias líbios"
1977/1977
0062
"Processos/Pessoal A.C. Banca"
1987/1992
0063
"Correspondência pessoal"
1997/1998
0064
"M.N.E. (Ministério dos Negócios Estrangeiros)- Embaixador Itinerante"
1975/1976
0065
"Despachos/Propostas Alto Comissário contra Corrupção -Despachos Primeiro Ministro"
1987/1993
0066
"Correspondência pessoal"
1989/1990
0067
"Regionalização-Recortes"
1986/1992
0068
"Imprensa- Transcrições-Rádio e Televisão"
1984/1992
0069
"Imprensa- Recortes"
1977/1977
0070
"Regionalização"
1979/1980
0071
"Alta Autoridade-Pessoal em Exercício e Exonerado"
1984/1988
0072
"Extinção da Alta Autoridade Contra Corrupção -Lei (Evolução) -Lei (Versão Final) -Agendas e Acta da Discussão na Assembleia República -Correspondência/Contactos -Reuniões -Imprensa -Telex -Entrevistas -Press Release -Carta Procurador Geral da República -Despacho 7/93 -Quitação Tribunal de Contas"
1991/1993
0073
"Disco Optico"
1991/1991
0074
"Processos/Pessoal A.C. STU -SEU -SGI I -Sociedade Imobiliário "Torres do Tejo" -Soconstroi -Such -Silopor/Epac -Sorena -T. Tribut. 1.º Instância -Tabaqueira -Time Share/Algarve -TAP -Tribunal Judicial Oeiras -Tertir -Universidade Porto -UCP's Évora -UGT"
1986/1992
0075
"Jornadas- Álbum de Fotografias"
0076
"M. F. A (Movimento das Forças Armadas)- 25 de Abril"
1974/1974
0077
Documentos clínicos, análises e outros do Coronel Costa Braz- Hospital Militar Principal
2001/2002
0078
"Imprensa-Recortes"
1977/1977
0079
"Correspondência pessoal"
1983/1986
0080
"Processos/Relatórios"
1984/1986
0081
"Correspondência/Alto Comissário III"
1990/1990
0082
"Correspondência Alto Comissário II"
1986/1986
0083
"Imprensa-Recortes"
1976/1976
0084
"Correspondência/Alto Comissário I"
1989/1989
0085
"Pessoal-Fundo de Maneio"
1989/1991
0086
"Jornadas Trabalhos II"
1990/1990
0087
"Despachos A.C- exonerados, cessação de funções"
1993/1993
0088
"Processos/Pessoal A.C- Autarquias de N a Z"
1984/1992
0089
"Processos/Relatórios I"
1984/1986
0090
"Cunhas"
1966/1993
0091
"Correspondência/Alto Comissário I"
1991/1991
0092
"Jornadas I"
1989/1990
0093
"Jornadas- Intervenções"
1991/1991
0094
"Imprensa-Recortes, de Janeiro a Abril"
1977/1977
0095
"Imprensa-Entrevistas 1"
1984/1987
0096
"RTP", Recortes de Imprensa de 1974, Ofício de António de Spínola
1974/1987
0097
"Processos/Pessoal A.C IX"
1987/1993
0098
"Correspondência Alto Comissário- de 1 a 115"
1984/1984
0099
"I Governo Constitucional- M.A.I -Governadores Civis-Câmaras Municipais"
1976/1977
0100
"Visita Oficial à Zâmbia, Tanzânia, e Moçambique, do Presidente da Répública Portuguesa"
1981/1981
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Arquivo Coronel Manuel da Costa Braz
Description level
Fonds
Reference code
PT/TT/ACMCB
Date range
1934
to
2008
Dimension and support
239 u.i (230 u.i., 9 álbuns fotográficos); papel
Biography or history
Manuel da Costa Braz, nasceu em Pombalinho, Concelho de Santarém, a 4 de Novembro de 1934. Filho de Francisco Braz Júnior e de Idalina da Costa Tainha. Casou a 12 de Dezembro de 1959 com Maria Teresa Ricardo Romão Braz.
Coronel de Artilharia, com o Curso Complementar de Estado Maior, na situaçãp de reserva desde 1 de Setembro de 1981.
Ingressou no curso Geral Preparatório da Escola do Exército no ano lectivo de 1952/53, terminando o Curso Geral de Artilharia em 1955, sendo então promovido a Aspirante a Oficial.
Frequentou o respectivo tirocínio na Escola Prática de Artilharia (Vendas Novas) em 1955/1956, o Curso de Radar em 1959, o Curso de RADIAC em 1960, o Curso Geral de Estado Maior em 1968/69, o correspondente estágio em 1969/70 e o Curso Complementar de estado Maior em 1971/72 e 1972/73.
Promovido a Alferes em 1 de Abril de 1956, a tenente em 1 de Dezembro de 1958, a Capitão em 1 de Junho de 1961, a Major em 1 de Agosto de 1969, a Tenente-Coronel em 1 de Agosto de 1973 e a Coronel em 31 de março de 1981. Prestou serviço como Alferes e Tenente na Escola Prática (Vendas Novas) onde ficou colocado por escolha, de 1956 a 1961, como Capitão de 11/07/1965 a 12/10/1966 e como Tenente-Coronel e 2.º Comandante de 1/3/1978 a 23/11/1978; no estado Maior do Exército de Agosto de 1969 a Maio de 1970 e de agosto de 1973 a Abril de 1974. Três comissões de serviço: em Angola (voluntário, Novembro de 1961 a Julho de 1965; de Outubro de 1966 a Lulho de 1968) e na Guiné (de Julho de 1970 a Setembro de 1971).
Participou activamente na preparação do "25 de Abril", na elaboração do "Documento de Cascais" e do Programa do Movimento da Forças Armadas.
Foi membro da Comissão Administrativa da R.T.P (Maio e Junho de 1974).
Adjunto Militar do Primeiro Ministro do 1.º Governo Provisório (Junho/Julho de 1974).
Ministro da Administração Interna do 2.º e 3.º Governos Provisórios (17 de Julho de 1974 a 26 de Março de 1975).
Foi Embaixador dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Julho a Dezembro de 1975).
Missões especiais a Kampala (Setembro e Outubro de 1975) e a Lourenço Marques (Novembro de 1975).
Primeiro Provedor de Justiça Português (nomeado em 31 de Dezembro de 1975).
Presidente da Reunião extraordinária da Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas Colectividades Locais do conselho da Europa realizada em Lisboa (Outubro de 1977).
Foi Administrador da Hidroeléctrica de Cahora Bassa (1 de fevereiro de 1979 a 3 de Janeiro de 1980).
Foi Ministro Adjunto do primeiro Ministro e Ministro da administração Interna no 5.º Governo Constitucional (1 de agosto de 1979 a 3 de Janeiro de 1980).
Passou à situação de reserva como Coronel, em 1 de setembro de 1981.
Foi Administrador da Empresa Ilídio Monteiro Construções, Lda.
Foi nomeado pelo governo Alto Comissário Contra a Corrupção (Posse em 22 de Dezembro de 1983).
Foi eleito pela Assembleia da República Alto Comissário Contra a Corrupção (Posse em 26 de Outubro de 1988).
Desde 9 de Junho de 1993 é presidente do Conselho de Administração da H.C.B.- Hidroeléctrica da Cahora Bassa, S.A.R.L.
Possui condecorações nacionais e estrangeiras, destacando-se:
-Grã-Cruz da Ordem do Infante Dom Henrique (Junho de 1982)
-Grã-Cruz da Ordem da Liberdade (Junho de 1985)
-Grã-Cruz da Ordem de Isabel A Católica (Abril de 1979)
A História administrativa/biográfica/familiar, foi elaborada a partir da própria documentação: "Notas Biográficas de Manuel Costa Braz".
Acquisition information
Protocolo de doação do Arquivo Manuel da Costa Braz, celebrado a 06/03/2020.
Arrangement
Ordenação numérica das unidades de instalação.
Access restrictions
A documentação está sujeita a restrições de comunicabilidade obedecendo a:
1- Protocolo de Doação do Arquivo Manuel da Costa Braz, celebrado a 06/03/2020, entre o Estado Português, através da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e a Segunda Parte signatária è titular e proprietária do acervo de documentos que constitui o Arquivo doravante designado por Arquivo Coronel Costa Braz. Ao abrigo da Cláusula 2.ª " A comunicação, o acesso e a utilização do Arquivo visam salvaguardar, nomeadamente, os seguintes objetivos: 1) O escrupuloso respeito pelos direitos morais de autor da segunda Parte Signatária relativo aos documentos do Arquivo que sejam obra protegida nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos conexos;
2) No âmbito do n.º 4 do art.º 17 do Decreto-Lei n.º 16/93 establece que a DGLAB através Arquivo Nacional da Torre do Tombo deverá solicitar aos herdeiros do Senhor Coronel Manuel da Costa Braz autorização para acesso ou reprodução de documentos cujo conteúdo possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem ou a proteção devida a dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas e à Administração Pública;
3) Quanto aos restantes documentos que constituem o Arquivo cumpre-se o estatuído no artigo 44.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto;
4) Par efeitos de cumprimento do n.º 2 deste artigo, a DGLAB através do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, deverá endereçar comunicação escrita aos segundos signatários..."
2- Ao regime de comunicabilidade disposto na Lei 26/2016 acesso aos documentos administrativos: Artigo 44.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º [...] 1 — É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativo. 2 — São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos: a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou b) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte. 3 — Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto.
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral. A documentação só poderá ser disponibilizada após 15 dias úteis, de ser pedida.
Language of the material
Português, Inglês, Francês, Espanhol, Árabe
Notes
Nota ao elemento de informação "História administrativa/biográfica/familiar", elaborada a partir da própria documentação: Notas biográficas de Manuel Costa Braz- (Arquivo Coronel Costa Braz, n.º 169).
Creation date
08/06/2021 13:42:23
Last modification
19/01/2024 11:13:15
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