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Contas tomadas sobre os rendimentos da Afândega das Sete Casas

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-B-I/017
Title type
Formal
Descriptive dates
[posterior a 1821]
Dimension and support
1 mç. (2 doc.); papel
Biography or history
O terramoto de 1755 e o incêndio que se lhe seguiu, destruiu grande parte dos livros de receita e despesa, bem como os respetivos documentos, impossibilitou a comprovação habitual de gerência, sendo necessário alterar a forma de como se tomavam as contas. Neste sentido surge o Decreto de 22 de março de 1756, a Resolução de 22 de maio de 1756, o Decreto de 13 julho de 1756 e o Decreto de 14 de Julho de 1759. Assim sendo, os oficiais que não pudessem apresentar os documentos comprovativos de despesas efetuadas passam a poder apresentar testemunhas que justifiquem e atestem essas despesas, bem como depoimentos judiciais dados pelos oficiais dos Contos. Em consequência da extinção dos Contos do Reino e Casa a fiscalização da conta para efeitos de quitação passa a efetuar-se pelo Erário Régio, tomando o processo de contas uma nova forma, como se poderá comprovar pelo Decreto de 8 de maio de 1790 e alteração de 2 de abril de 1794.
Custodial history
À Contadoria Geral competia o controlo das contas e procedia, regularmente, à conferência dos movimentos processados sob a responsabilidade dos diferentes recebedores de direitos reais. Para tal, os ditos recebedores estavam obrigados a enviar periodicamente para a Contadoria os vários documentos requeridos e obrigatórios (certidões dos rendimentos e despesas) para a dita conferência e, posteriormente, os próprios livros. Neste processo de verificações os contadores, na posse dos vários documentos e dos livros correspondentes, verificavam os registos dos livros de onde foram retiradas as ditas certidões, ou outras informações, acabando por deixar os ditos documentos no meio dos ditos livros. Documentos esses, que consistiam em: extractos; remessas; entradas; saídas; ordenados pagos pela folha enviada pelo Conselho Fazenda; despesas várias; recibos; certidões das quantias recebidas pelos recebedores, passadas pelos escrivão da Mesa aos ditos recebedores para que estes as entregassem no Real Erário.
Language of the material
Português
Creation date
15/06/2021 10:12:04
Last modification
15/06/2021 11:08:12
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