"Alvará de lei porque Vossa Majestade há por bem proibir de futuro e anular de pretérito todas as convenções celebradas sobre as heranças que, por efeito das leis de 25 de Junho de 1766 e de 9 de Setembro de 1769, se acham deferidas aos herdeiros legítimos e dar novas providências contra as extorsões dos cabedais alheios oculta e furtivamente executadas em vida dos que os administram em fraude e sacrílega transgressão das mesmas leis [...]"