"Alvará porque Vossa Majestade, pelos motivos nele declarados, é servido declarar e ampliar o parágrafo vinte e oito do Regimento das Décimas de 9 de Maio de 1654 [...] para obviar as dúvidas que ocorreram no Concelho da Fazenda sobre a grande diversidade de contratos e negociações que cada dia estavam ocorrendo na execução prática da cobrança do subsídio militar da Décima [...]"