"Carta de Lei porque Vossa Majestade, pelos motivos nela declarados [...], há por bem qualificar os factos da aliciação, solicitação e corrupção como crimes de rapto de sedução e que a justiça tenha lugar ainda sem requerimento da parte, logo que se provar houve quem aliciou, solicitou e corrompeu as filhas alheias que vivem com boa e honesta educação [...]", cópia