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Minuta de contrato para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Vila da Golegã

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LB/C/001/0090/000086
Title type
Atribuído
Date range
1946 Date is certain to 1946 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (6 f.); papel
Scope and content
Inclui cópia da minuta de contrato entre Luís Benavente e a Câmara Municipal da Golegã, com respeito à elaboração do plano de urbanização.

Nele estabelecem-se as condições em que este assenta, as fases a serem cumpridas, respetivamente do anteplano e plano definitivo e as peças a entregar para cada uma das situações e respetivas escalas das plantas a entregar.

No caso do anteplano ou plano regulador: Memória descritiva e Justificativa, inquérito urbano, análise da área a urbanizar, planta da região com a indicação das grandes artérias, planta de conjunto - Estado atual, planta de trabalho com as curvas de nível e a distribuição geral das zonas e indicação das principais artérias a preservar, conservar ou a construir e indicações de zonas de repouso, recreio, etc. e planta de urbanização com as principais opções de projeto, regulamento de zonas, perfis longitudinais e perfis transversais tipo.

No caso do plano definitivo as peças a entregar compunham-se de: Memória descritiva e justificativa da orientação e dos métodos adotados, regras e regulamentos, planta geral com a indicação a cores dos traçados projetados ou a alterar, planta de apresentação com as curvas de nível e as propostas dos traçados, planta de urbanização indicando a cores as ruas, praças, alamedas, jardins, localização dos edifícios públicos, etc., planta esquemática do sistema de drenagem de águas pluviais e esgotos, planta esquemática de abastecimento de água e perfis longitudinais dos arruamentos e perfis transversais tipo.

O prazo para a entrega na Câmara Municipal do ante-plano compreendia um período de 18 meses, a partir da assinatura do contrato. Estabeleciam-se os prazos para a entrega e respetivas multas, assim como, a obrigatoriedade do autor fazer as alterações solicitadas pela Câmara, ouvida a Direção Geral dos Serviços de Urbanização. Apresentava-se, igualmente, os honorários a pagar ao autor, correspondentes à elaboração completa do Plano de Urbanização da Golegã, na importância global de 46.210$00, a ser pago em seis prestações iguais.
Conditions governing use
Sujeitas ao estado de conservação dos documentos
Physical location
Luís Benavente, cx. 22, pt. 90, n. 86
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente
Creation date
24/03/2022 16:48:37
Last modification
08/06/2022 11:12:32
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