Português   English
Available services

Condições a seguir para aprovação do plano e assistência técnica aos trabalhos de urbanização da Vila Golegã

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LB/C/001/0090/000052
Title type
Atribuído
Descriptive dates
[1946-1946]
Dimension and support
1 doc. (3 f.); papel
Scope and content
Inclui cópia de documento que estabelece as cláusulas em que assentam os trabalhos do plano de urbanização da Vila da Golegã. Começam-se por enumerar as obrigações do autor em manter contato com a Direcção Geral de Serviços de Urbanização (DGSU) do Ministério das Obras Públicas (MOP) e com a Câmara Municipal e a apresentação dos estudos preliminares. Estabelece que o programa, o ante-plano e o plano definitivo devem ser entregues à DGSU, que promoverá a aprovação e o pagamento dos honorários do autor. O autor está obrigado a prestar assistência à Câmara Municipal nos assuntos que se relacionam com o plano, designadamente na elaboração de pareceres técnicos relacionados com construções particulares e sobre alinhamentos (os quais são objeto de remuneração). O valor total a pagar pelos honorários do autor do plano, importa 46.210$00, os quais serão pagos em seis prestações iguais, a liquidar após a celebração das seguintes formalidades: 1- assinatura do contrato; 2 - organização do programa; 3 - Entrega do ante-plano; 4 - Aprovação do ante-plano; 5 - entrega do plano definitivo e 6 - aprovação do plano definitivo.
Conditions governing use
Sujeitas ao estado de conservação dos documentos
Physical location
Luís Benavente, cx. 22, pt. 90, n. 52
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente
Creation date
31/03/2022 16:02:11
Last modification
08/06/2022 11:12:32
Add to my list