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Decretos a legislar os vencimentos dos juízes de Direito e seus substitutos nos tribunais de primeira Instância, dos magistrados dos tribunais superiores e dos membros do Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MNEJ/2INC./0042/00201
Title type
Atribuído
Date range
1845-01-16 Date is certain to 1845-08-25 Date is certain
Dimension and support
66 f.; papel
Scope and content
Inclui as "Tabelas dos emolumentos dos Presidentes dos Tribunais, Juízes, Agentes do Ministério Público, e Curadores; e dos salários dos oficiais de Justiça a que alude o Decreto de doze de Março de mil oitocentos e quarenta e cinco", "Regulamento Provisório da Polícia das Cadeias" e "Tabela para regular a distribuição dos presos, segundo seus crimes, condição, sexo, e idade, como dispõe o regulamento provisório das cadeias de 16 de janeiro de 1843", refere o Limoeiro ou cadeia da cidade de Lisboa e a cadeia da Relação do Porto.
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 2.ª inc., mç. 42, n.º 201, cx. 149
Language of the material
Português
Creation date
23/05/2022 11:51:38
Last modification
27/01/2023 09:52:00
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