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Assentamento das folhas dos ordenados do ano de 1777

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/D-B/001/0001
Title type
Atribuído
Date range
1777-01-04 Date is certain to 1778-11-24 Date is certain
Dimension and support
1 liv. (133 f.); papel
Biography or history
Regulamento de 4 Janeiro de 1750.

Alvará de 13 de Julho de 1751.

Alvará de regulação de 23 de Março de 1754.

Decreto e resolução de 16 de Maio e 25 de Julho de 1754.

Lei de 22 de Dezembro de 1761.

Alvará de 26 de Setembro de 1762.

Alvará de 4 de fevereiro de 1775.
Scope and content
Capa: 1777

Livro sem termos de abertura e encerramento, mas numerado.

Tem no início um índice alfabético dos contemplados e respetivas folhas.

Livro que se encontra dividido e ordenado da seguinte maneira:

- Folha dos ordenados, que vencem os ministros, escrivães da câmara real e oficiais da Mesa do Desembargo do Paço na forma do alvará de 4 de fevereiro de 1775;

- Folha do assentamento das despesas do Conselho da Fazenda em conformidade com a Lei de 22 de Dezembro de 1761. De cada uma destas adições seriam descontadas as décimas como fora ordenado pelo alvará de 26 de de Setembro de 1762, cuja importância seria entregue ao Erário Régio;

- Folha dos ordenados que vencem os Ministros e Secretários de Estado dos Negócios do Reino, oficiais e porteiros da mesma Secretaria de Estado, na conformidade da regulação de 4 de Janeiro de 1750, a serem pagos por quartéis;

- Folha dos ordenados que vencem os Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios do Ultramar, oficiais e porteiros da mesma Secretaria de Estado, na conformidade da regulação de 4 de Janeiro de 1750, a serem pagos por quartéis;

- Folha dos ordenados que vencem o oficial maior e os demais oficiais e porteiros dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, na conformidade da regulação de 4 de Janeiro de 1750, a serem pagos por quartéis;

- Folha dos ordenados que vencem os Deputados e Escrivães da Câmara e mais oficiais do Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens e tesoureiro da Junta dos Enjeitados, na conformidade do Alvará de regulação de 23 de Março de 1754, a serem pagos por quartéis;

- Folha do assentamento das consignações e ordinárias impostas no rendimento do estanque do tabaco, em conformidade com a Lei de 22 de Dezembro de 1761;

- Folha do assentamento dos ordenados da Repartição do Conselho Ultramarino, em conformidade da Lei de 22 de Dezembro de 1761;

- Folha das ordinárias e ordenados dos ministros e oficiais da Junta dos Três Estados e estações subalternas, em conformidade com o Alvará de 13 de Julho de 1751;

- Folha dos ordenados situados na Tesouraria dos Armazéns, em conformidade com decreto e resolução de 16 de Maio e 25 de Julho de 1754;

- Folha dos ordenados situados na Casa da Moeda em Lisboa, em conformidade com decreto e resolução de 16 de Maio e 25 de Julho de 1754.

Todas estas folhas eram lavradas na Contadoria Geral das Províncias do Reino e Ilhas, sendo ordenado ao Tesoureiro Geral dos Ordenados que pagasse as adições destas folhas de acordo com oos diplomas cima referidos. Após o lançamento destas adições neste livro, já descontada a décima dos ordenados seria enviado o montante, juntamente as folhas originais e procurações autenticadas para o respetivo recebimento, e mais conhecimentos para a supracitada Contadoria Geral.

Assinam as adições os próprios contemplados nas folhas ou seus procuradores e o escrivão da Contadoria Geral, João de Anvéres Pacheco.
Physical location
Erário Régio, Tesouraria Geral dos Ordenados, liv. 4
Original numbering
Liv. 1º
Previous location
Tesouraria Geral dos Ordenados, liv. 5
Language of the material
Português
Creation date
25/05/2022 15:59:28
Last modification
13/01/2023 09:02:58
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