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Alvará pelo qual o Rei houve por bem que o conde de Assumar que ía por Vice Rei ao Estado da Índia, enquanto servisse o cargo, pudesse mandar, anualmente, trezentos e cinquenta quintais de pau Moçambique por lastro das naus que viessem do Estado para o Reino, onde pagariam os fretes e direitos que devessem

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CFTR-ALM/013/110/13.25.1
Date range
1744-02-26 Date is certain to 1744-10-12 Date is certain
Descriptive dates
Lisboa; Goa
Dimension and support
1 doc.; papel
Custodial history
Em 2023, no âmbito do tratamento arquivístico prosseguido no fundo Casa Fronteira e Alorna, verificou-se que o presente Alvará se encontra incluído com mais dois na entrada 13.25 do Inventário, p. 11, com a seguinte descrição: «Alvarás (3) para poder enviar mercadorias da Índia. 1744, Março, 3».
Scope and content
Continua o Alvará: sem embargo de ser contra a Lei novíssima que proibe o comércio aos vice reis, governadores e mais pessoas, sem que sirva de exemplo aos seus sucessores. Assinado pela Rainha.

Carta passada por Despacho do Conselho da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1744.

Registado na Chancelaria Mor da Corte e Reino.

Registado no Livro de Registos da Fazenda.

Registado na Casa da Índia.

Registado na Fazenda Geral de Goa, no Livro 13 dos registos das cartas e alvarás reais.
Arrangement
No inventário a documentação de D. Pedro Miguel de Almeida encontra-se descrita no ponto 13. Número de ordem tirado do Inventário.
Physical location
Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.25.1
Previous location
J-IX-22
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em 2023 apresenta o suporte amarelecido e com rotura, rasgão no vinco do festo e falhas nas margens.
Other finding aid
ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.

Instrumentos de Descrição, Casa Fronteira e Alorna, II - Inventário da Documentação da Família Almeida, L505, p. 11.
Alternative form available
Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo, mf. 3007: Imagem PT-TT-CFTR-110_m0042_derivada a Imagem PT-TT-CFTR-110_m0043_derivada
Related material
Nomeação para o cargo de Vice Rei:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.15

Convocatória para o preito e homenagem:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.48

Recebimento do Quinto das presas tomadas:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.17

Poder para passar cartas de emancipação e suprimento de idade:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.18

Poder para levantar preitos e homenagens aos capitães:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.21

Vencimento do ordenado:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.16

Poder de nomeação de vários ofícios na Índia:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.22

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.22.1

Poder de provisão de doze foros de fidalgo:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.28

Poder para repartir dinheiro em mercês:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.23

Poder para prover hábito de ordens militares:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.24

Recebimento de vinte pipas de vinho por ano enquanto durasse o cargo:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.25.2

Poder para mandar na Armada seis caixas de mercadorias que não fossem proibidas:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.25
Creation date
10/04/2023 10:09:35
Last modification
20/04/2023 15:07:01
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