Português   English
Available services

Alvará pelo qual o Rei houve por bem fazer mercê ao conde de Assumar que ía por Vice Rei ao Estado da Índia, enquanto servisse o cargo, de poder mandar na Armada para o Reino, anualmente, seis caixas de mercadorias que não fossem proibidas, comprando-as com o seu dinheiro

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CFTR-ALM/013/110/013.25
Date range
1744-03-03 Date is certain to 1751-09-25 Date is certain
Descriptive dates
Lisboa; Goa; Baía
Dimension and support
1 doc. (f. 4 e 5); papel
Custodial history
Em 2023, no âmbito do tratamento arquivístico prosseguido no fundo Casa Fronteira e Alorna, verificou-se que o presente Alvará se encontra incluído com mais dois na entrada 13.25 do Inventário, p. 11, com a seguinte descrição: «Alvarás (3) para poder enviar mercadorias da Índia. 1744, Março, 3».
Scope and content
Continua o Alvará: quando voltasse poderia trazer doze, sem embargo da Lei Novíssima, como no Alvará se contém. Assinado pela Rainha.

Carta passada por Despacho do Conselho da Fazenda de 3 de Março de 1744.

Registado na Chancelaria Mor da Corte e Reino.

Registado no Livro de Registos da Fazenda.

Registado na Casa da Índia.

Registado na Fazenda Geral de Goa, no Livro 13 dos registos das cartas e alvarás reais, em 12 de outubro de 1744.

Apresenta no verso (f. 5) uma Certidão de justificação passada pelo Dr. Agostinho Félix Santos Capelo, desembargador e ouvidor geral do Cível na Relação do Estado do Brasil e juíz das justificações, relativo ao sinal de José de Sousa de Vasconcelos, subscrito ao Registo da cidade de Goa. Datada da Baía, 25 de Setembro de 1751.
Arrangement
No inventário a documentação de D. Pedro Miguel de Almeida encontra-se descrita no ponto 13. Número de ordem tirado do Inventário.
Physical location
Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.25
Previous location
J-IX-22
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em 2023 apresenta o suporte amarelecido e com rotura, rasgão no vinco do festo e falhas nas margens.
Other finding aid
ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.
Alternative form available
Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo, mf. 3007: Imagem PT-TT-CFTR-110_m0096_derivada a Imagem PT-TT-CFTR-110_m0098_derivada
Related material
Nomeação para o cargo de Vice Rei:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.15

Convocatória para o preito e homenagem:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.48

Recebimento do Quinto das presas tomadas:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.17

Poder para passar cartas de emancipação e suprimento de idade:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.18

Poder para levantar preitos e homenagens aos capitães:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.21

Vencimento do ordenado:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.16

Poder de nomeação de vários ofícios na Índia:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.22

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.22.1

Poder de provisão de doze foros de fidalgo:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.28

Permissão de envio de pau Moçambique para o reino

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.25.1

Poder para repartir dinheiro em mercês:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.23

Poder para prover hábito de ordens militares:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.24

Recebimento de vinte pipas de vinho por ano enquanto durasse o cargo:

Portugal, Torre do Tombo, Casa Fronteira e Alorna, N.º 110, doc. 13.25.2
Creation date
11/04/2023 10:46:42
Last modification
20/04/2023 15:07:01
Add to my list