Secretaria-Geral

Description level

Section

Reference code

PT/TT/MA-GM/SC

Title type

Atribuído

Date range

1880

to 1939

Dimension and support

158 liv., 318 mç.; papel

Biography or history

Segundo os Decretos n.º 4:151, de 26 de Abril e n.º 4:249, de 10 de Maio de 1918, a Secretaria-Geral era um serviço interno do Ministério da Agricultura, com competência no domínio do contencioso dos serviços gerais do Ministério da Agricultura, e com incumbência da elaboração, registo e expedição de todos os diplomas que lhe dissessem respeito.

Em 1929, pelo Decreto n.º 16 389, de 18 de Janeiro, foi instituído junto da Secretaria-Geral um Serviço de Publicidade Agrícola, ao qual competia, nomeadamente a publicação do Boletim do Ministério da Agricultura e de outros trabalhos especiais realizados pelas diversas repartições e estabelecimentos do Ministério da Agricultura. A Direção técnica deste serviço foi exercida por uma comissão constituída pelo secretário-geral e pelos diretores gerais e de serviços do Ministério da Agricultura, ficando a sua administração a cargo da Secretaria-Geral.

Pelo Decreto n.º 20:526 de 18 de Novembro de 1931, a Secretaria-Geral foi extinta. A Repartição Central, que herdou as suas funções, era um organismo central executivo do Ministério da Agricultura, que compreendia uma 1.ª Secção de Expediente e Arquivo, uma 2.ª Secção Administrativa e uma 3.ª Secção de contencioso.

Em 1935, pelo Decreto n.º 26:166, de 30 de Dezembro, foi extinto o lugar de chefe de repartição central, passando este a ter a categoria de chefe da Secretaria-Geral. As atribuições da Secretaria-Geral foram redefinidas pelo Decreto n.º 27:207, de 16 de Novembro de 1936.

Language of the material

Português

Creation date

07/09/2023 11:14:33

Last modification

22/07/2024 14:40:17

Arquivo Nacional Torre do Tombo