Português   English

Direção-Geral do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas - 1.ª Divisão da Cooperação e Mutualidade Agrícolas

Description level
Subsection Subsection
Reference code
PT/TT/MA-GM/DGCIS-DCMA
Title type
Atribuído
Date range
1918 Date is uncertain to 1931 Date is uncertain
Dimension and support
11 liv., 2 mç.; papel
Biography or history
Segundo o Decreto n.º 4:151 de 26 de Abril de 1918, à Divisão da Cooperação e Mutualidade Agrícola competia, nomeadamente promover a difusão dos princípios da mutualidade e cooperação agrícolas e auxiliar a criação de associações orientadas para esses fins; examinar os títulos de constituição das associações, os estatutos e as suas alterações, e elaborar e publicar pareceres, propostas e alvarás; organizar o cadastro das associações agrícolas legalmente constituídas e promover o registo dos seus títulos, nas secretarias dos tribunais comerciais nas condições e para os efeitos legais; estudar as questões propostas pelas associações agrícolas, de manifesta influência no aumento da riqueza pública ou nos interesses da lavoura ou pecuária regionais, e concorrer para que os poderes públicos lhes dessem deferimento; promover facilidades fiscais, isenções de impostos, concessão de subsídios, empréstimos ou prémios às associações agrícolas; defender os interesses das associações agrícolas, suas uniões e federações; arbitrar nas divergências suscitadas entre os associados da mesma associação ou de diferentes associações, entre as associações e o Estado, ou com terceiros, no intuito de evitar dificuldades, bem como litígios onerosos e nocivos à difusão das várias manifestações do princípio associativo.
Creation date
07/09/2023 12:26:25
Last modification
22/07/2024 14:40:17
Add to my list