Português   English

Direção-Geral do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas - 3.ª Divisão da Fiscalização das Associações Agrícolas

Description level
Subsection Subsection
Reference code
PT/TT/MA-GM/DGCIS-DFAA
Title type
Atribuído
Date range
1918 Date is uncertain to 1928 Date is uncertain
Dimension and support
10 liv., 1mç.; papel
Biography or history
Segundo o Decreto n.º 4:151, de 26 de Abril de 1918 eram competências da Divisão da Fiscalização das Associações Agrícolas, entre outras: fiscalizar as associações agrícolas; fiscalizar as sociedades agrícolas que explorassem concessões do Estado ou de corporações administrativas; examinar e rever os documentos relativos à organização dos cadastros prediais; examinar os processos referentes a pedidos de concessão de capitais, de reformas e preocupações, enviadas pelas caixas de crédito agrícola mútuo, e modificar os créditos constituídos pelas caixas; examinar os balancetes mensais das caixas e mais contas das suas gerências, dando-lhes a publicidade oficial, prescrita na lei; propor as providências a dotar no caso de irregularidades, de infrações à lei ou aos estatutos, cometidos pelas caixas de crédito agrícola mútuo ou pelas sociedades agrícolas privilegiadas ou que explorassem concessões.
Creation date
07/09/2023 12:32:06
Last modification
22/07/2024 14:40:17
Add to my list