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Circular da direcção geral da contabilidade pública chamando a atenção para o exato cumprimento da lei n.º 956, de 22 de março de 1920, e especialmente para o art.º 27.º e seu parágrafo 1.º da lei de 9 de setembro de 1908, que determinam que nenhuma despesa pública pode ser feita se a respetiva importância não tiver cabimento no orçamento ou nos créditos autorizados, nem pode ser proposta sem que a respetiva repartição da mesma direcção geral tiver sido ouvida e informar, por escrito, se cabe ou não dentro das autorizações legais

Description level
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Reference code
PT/TT/INCM-CM/ADM/001/0245/0054
Title type
Atribuído
Date range
1919 Date is uncertain to 1920 Date is uncertain
Dimension and support
1 proc.; papel.
Physical location
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Casa da Moeda, maço 485, processo 54, caixa 801, D6S3C5E11P3
Original numbering
33C/197
Language of the material
Português
Creation date
30/01/2024 14:23:39
Last modification
26/06/2024 17:16:39